Para juiz, redução da maioridade penal é saída fácil, mas ineficaz, Será mesmo?

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (11/4) que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna mais rígido o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para os casos de adolescentes envolvidos em casos de violências graves e reincidentes. Alckmin deu a declaração dois dias após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman. Um jovem de 17 anos teria, supostamente, cometido o crime. Segundo alguns especalistas ouvidos pelo Última Instância, a proposta é ineficaz no combate à violência e fere os direitos dos menores.

Para o juiz Luís Fernando Vidal, da 3ª vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), propor a redução da maioridade penal é a resposta mais fácil para o problema. "Aumentar o rigor da lei é uma medida de caráter simbólico que não resolve nada, [trata-se] de uma resposta pronta e fácil. Não aplacando a dor da família [da vítima] e não resolve o problema da sociedade", afirma.

No Congresso Nacional já tramitam algumas propostas pedindo mudanças no tratamento penal de crianças e adolescentes, entre as quais a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33/2012 do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que está atualmente na CCJ (Comissão de Cidadania e Justiça) do Senado.

Vidal aponta o fato de adolescentes cometerem crimes violentos já não é incomum. "Não sendo excepcionalidade, é um desvio destes rapazes, ou um sinal de que a nossa sociedade é que vai mal?". "Os parâmetros da nossa legislação estão compatíveis com a Constituição Federal e com as normas internacionais, portanto elas não podem ser mudadas assim por um projeto [de lei] qualquer", completa o magistrado.LEIA MAIS ACESANDO O LINK ABAIXO.

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