O evento atende ao pleito da própria classe, que alega ainda estar em dúvida em relação às exigências da Lei 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN – 350 e 356) e correlatas (Res. CETRAN 12/2011 e Portarias Detran 3086/2011).
O encontro contará com palestras de especialistas do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e do Detran- PE, além do Banco do Brasil e da Agência de Fomento de Pernambuco, que oferecem linhas de crédito especiais para aquisição de equipamentos.
Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho irá divulgar a data inicial de fiscalizações punitivas, acertada em reunião com as classes patronal e de trabalhadores. . Até então, as ações de fiscalização têm sido meramente educativas.
De acordo com aas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Confira o que determina a legislação:
Os profissionais devem (entre outros itens):
· ter 21 anos ou mais
· curso de especialização em motofretista
· equipamentos de proteção individual e na moto
· placas de aluguel
· baú para transporte de mercadorias ou grelha
Programação do Seminário
Data – 02 de abril de 2013.
Local – Auditório da Escola Pública de Trânsito, situado na SEDE do DETRAN (Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga)
09h00 – Abertura e Boas Vindas
Danilo Cabral - Secretário das Cidades do Estado de Pernambuco
Fátima Bezerra Costa – Presidente do DETRAN/PE
09h20 – O Papel do Ministério Público do Trabalho
Adriana Freitas Evangelista Gondim – Procuradora do Trabalho
09h40 – Instrumentos Legais, Procedimentos e Orientações
Simíramis Queiroz – Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE
10h00 – O Papel do DETRAN/PE
Cap. Celivaldo da Silva Lira – Dir. de Operações do DETRAN/PE
10h20 – Formas de Financiamento – Banco do Brasil
Stephano Gonzalez - Gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil
10h40 – Formas de Financiamento - AGEFEPE
Aguinaldo Nunes de Souza – Presidente da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE
11h00 – Debate – Dirimir Dúvidas
Perguntas e Respostas para todos os Palestrantes
Itapuama FM
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