Pelo projeto, o profissional do sexo é
toda pessoa maior de 18 anos que voluntariamente presta serviços sexuais
mediante remuneração, de maneira autônoma ou em cooperativas. Segundo a
proposta, prostitutas e outros profissionais do ramo terão direito à
aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. O texto distingue,
ainda, prostituição de exploração sexual, esta última identificada como a
apropriação total ou maior que 50% do rendimento advindo da
prostituição de um terceiro; o não pagamento pelo serviço sexual
contratado; ou a imposição da prática da prostituição a alguém a partir
de ameaça ou violência.
A
manutenção de casas de prostituição deixa de ser crime, desde que nela
não se exerça qualquer tipo de exploração sexual. A exploração sexual,
aliás, continua sendo crime, punível com detenção de dois a cinco anos,
além de multa. A prostituição está entre as ocupações previstas pelo
Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupação. Mas a
medida, na avaliação do deputado Jean Wyllys, é insuficiente para
garantir os direitos desses profissionais.
Ele considera que, com a aprovação da
proposta, esses profissionais poderiam ter direitos como “garantia
jurídica, chance de poder reclamar quando lesada, aposentadoria especial
após 25 anos ininterruptos de contribuição, a possibilidade de se
organizar em cooperativa, ou seja, diminuir o estigma e a
marginalização”.
O parlamentar também diz que a
regulamentação poderia possibilitar que os profissionais do sexo se
livrem “de redes de tráfico de pessoas e de proxenetas, que hoje
exploram prostituição justamente porque as casas de prostituição operam
na ilegalidade e graças à corrupção de agentes de segurança pública que
recebem propina para isso.” De acordo com Jean Wyllys, a regulamentação
da prostituição é uma demanda dos próprios movimentos sociais que
representam o segmento.
Outras propostas nesse sentido já
chegaram a tramitar na Câmara, mas não foram para frente. A polêmica é
grande. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), por exemplo, é contra a
regulamentação. “Prostitutas devem ser respeitadas. Agora, não precisa
de lei. A partir do momento que existe lei, elas vão se associar, as
pessoas vão sair com carteirinha de prostituta?” Na avaliação do
deputado carioca, a proposta “é uma tolice; esse projeto é uma falta de
respeito com a própria sociedade”. Ele diz que “o Brasil já tem a fama
de usar imagem de um país sensual para que o turismo sexual venha para o
País. Uma atitude como essa só vai reforçar isso.”
Na Câmara, há desde o projeto do
deputado Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do
sexo, como projeto que torna crime a prática, a exemplo de uma proposta
do deputado João Campos (PSDB-GO) (PL 377/11).
Agência Câmara
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