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• O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO OBRIGARÁ O MUNICÍPIO A COLOCAR OS DÉBITOS EM COBRANÇA JUDICIAL COM CUSTAS PARA O DEVEDOR E INCLUSÃO NO SPC E CERASA.
• A NÃO APLICAÇÃO DESTAS MEDIDAS PENALIZARÁ O GESTOR POR RENÚNCIA DE RECEITA.
• OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA OBRIGATORIEDADE DA LEI SÃO: TIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PUBLICO E CÂMARA DE VEREADORES.
• OS ÓRGÃOS CITADOS JÁ NOTIFICARAM A PREFEITURA E SOLICITARAM A RELAÇÃO DOS DEVEDORES.
• SOLICITAMOS COMPREENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS NO SENTIDO DE UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL.
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA DE PESQUEIRA
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