A entrada em vigor da Lei editada em
2009 foi adiada duas vezes. As novas regras passaram a valer no dia 2 de
fevereiro deste ano, inclusive a aplicação de multas. A lei regulamenta
o exercício das atividades dos mototaxistas, motoboys e motofretistas e
estabelece regras de segurança para os serviços de transporte.
Os condutores devem fazer um curso
obrigatório de capacitação, com duração de 30 horas e grade curricular
definida. Há também a exigência do uso de equipamentos de segurança como
colete com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de pernas. O
motociclista que descumprir as regras estará sujeito às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar a multa de
R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até suspensão da carteira de
habilitação, dependendo da infração.
Fonte: Agência Brasil
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