O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem (22) a suspensão de cem novos cursos de direito, cujos pedidos de autorização tramitam na pasta, e a criação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico, a ser construído em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil. A ação resultará no fechamento de dezenas de faculdades e vestibulares da área em todo o País.
Mercadante deu a declaração após assinar um acordo de cooperação com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para a elaboração da nova política regulatória para o ensino legal no País. Serão introduzidas novas regras para criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação definirão, por exemplo, os aspectos que integrarão a base da análise de pedidos de abertura de vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade da educação, entre outros.Existem no Brasil hoje 1.200 cursos de direito - com 800 mil alunos matriculados, 6 vezes mais que os 200 existentes há 20 anos. Das 220 mil novas vagas oferecidas, apenas 162 mil estão ocupadas. A nova política regulatória vai incluir a valorização do estágio profissional, hoje considerado um "faz de contas", segundo Mercadante, com a criação dos campos de prática.
Uma das formas de punição previstas no acordo inclui a análise dos aprovados no exame da OAB. Ou seja: os cursos que, de forma contumaz, não aprovam seus alunos no exame da ordem também serão fechados. O ciclo de avaliação da área de humanidades, já implantado nas exatas, começa este ano. "Serão adotados os mesmos critérios objetivos. Não tem jeitinho: curso de má qualidade fecha mesmo, tanto em instituições privadas quanto públicas", garantiu o ministro, lembrando que, em 2012, foram fechados 11 cursos em universidades federais.
Agência Estado
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