ART. 61 – Lei de iniciativa do Prefeito disporá sobre a criação, estrutura e atribuições das Secretarias Municipais.
Art. 62 – A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art. 63 – Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e FARÃO DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS NO ATO DA POSSE E NO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
Do blog Combate Popular do festejado jornalista William Porto:
PERGUNTA CABULOSA (William Porto)
Que mal haveria se exigissem que os secretários municipais assinassem ponto e fossem obrigados a dar pelo menos oito horas diárias de serviço? E que fossem obrigados a morar na cidade? Não faria mal nenhum, seria uma exigência ética.
Nota de Canetadas: Quem se diz legalista, cumpre a lei! Esse é um dos princípios da legalidade. É inadmissível, portanto, fazer um discurso se dizendo legalista e na prática ofender o princípio da lei. Se a lei diz que o Secretário tem que residir em Pesqueira, esse tem que residir em Pesqueira.
Sobre a nota de William Porto, acima transcrita, Eu não diria sobre as oito horas de serviço (no qual concordo), nem do hábito de bater o ponto (exigência da CLT para os celetistas), ou assinar o livro de presença (habitual no serviço público), mas que os senhores secretários, diretores, comissionados em cargos de chefia, de comando, de mando – (não pode haver outro tipo de comissionados, por exemplo: garis, eletricistas, assessor disso ou daquilo, etc.), não praticassem atos pessoais da sua vida civil e profissional, no horário do expediente.
DECLARAÇÃO DE BENS…
E os Secretários municipais declararam os seus bens, o seu patrimônio, as suas riquezas. Por que não publicá-las, como manda a lei? Cadê a transparência, tão evocada nos comissões e nos guias eleitorais?
CALÇADAS DE PESQUEIRA, QUASE QUE INTRANSITÁVEIS…
Pesqueira/PE, 21/05/2013 > “Nossas” calçadas! Está cada dia mais difícil de andar pelas calçadas das ruas principais de Pesqueira, em razão de sua invasão pelo comércio (que expõe o seus produtos, colchões, motos, móveis, roupas, etc.), pelos feirantes (frutas, verduras, legumes, etc) e outros trecos. Vai ficar assim mesmo, ou vão tomar alguma providência. Com a palavra a Prefeitura de Pesqueira!
A PARTE URBANA DA BR 232, RECISA DE CUIDADOS…
O perfil urbano da BR 232 precisa de qualificação, não é caso de requalificação, pois nunca existiu. E as medidas educativas ou técnicas (lombadas eletrônicas) para orientar o trânsito e os pedestres que circulam e transitam no perfil urbano da BR 232, estão sendo viabilizadas? Vão esperar morrer mais gente para adotar as medidas de proteção à vida. Com a palavra a Prefeitura de Pesqueira.
DEU NO JORNAL PESQUEIRA NOTÍCIAS – EDIÇÃO DE MAIO DE 2013.
HOTEL ACAUÃ É UMA VERGONHA PARA PESQUEIRA. A situação de petição de miséria do Hotel Acauã constitui, sem dúvida, uma vergonha para Pesqueira. Um hotel em ruínas que agonizou até a morte, é algo que constrange, entristece e revolta. Não adianta discutir de quem foi a culpa ou que motivos levaram aquele estabelecimento a derrocada total, virando um fantasma em ruínas, caindo aos pedaços. É algo que envergonha e também arranha a imagem de Pesqueira. É preciso se fazer um esforço para por fim àquela vergonha. Entendemos que o poder público municipal poderia entrar em entendimento com os credores da massa falida, parece que são instituições oficiais, no sentido de se tentar adquirir aquele prédio. Lembrem-se que a prefeitura tem a receber um resto das contas dos funcionários que foram negociadas com a CEF e uma verba extra do pacote de bondades do governo do estado, e que a negociação partindo da prefeitura poderia sofrer desconto no valor do prédio, haja vista que os impostos podem ser perdoados pelo governo. Do jeito que está o finado Acauã não pode continuar. É uma vergonha, repetimos, para a cidade. Uma vergonha tremenda.
Nota de Canetadas- Já tratamos desse assunto em diversas canetadas, no sentido de se buscar uma solução para o edifício do antigo Hotel Acauã. Na verdade esse suntuoso prédio onde funcionou o HOTEL ACAUÃ, (um dos cartões de visita da Cidade) está aos pedaços, servindo para fins não “republicanos”- (todo mundo agora usa esse termo. Vamos usar, também. Evidenciando o programa Maria vai com as outras) vai continuar com a cara de destroço? É preciso uma solução, a qual pode passar pela sugestão da matéria acima (Pesqueira Notícias), ou pela aplicação do Código de Posturas Municipais, alcançando o contido, também, no Código Tributário do Município, com a finalidade de desapropriação para fins de equipamento público.
Vejam o que diz a Lei Orgânica Municipal (Essa lei não é lei morta):
Seção II – Da Política Urbana.
Art. 108. A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo Município de acordo com as diretrizes gerais fixadas em lei visando a atender à função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e harmônico da cidade e ao bem-estar dos seus habitantes.
§1º- O exercício de propriedade do solo urbano atenderá a sua função social, quando condicionado às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Nota de Canetadas: Cadê a função social dessa propriedade fincada em solo urbano?
O prédio tem toda uma estrutura para servir à administração pública (Centro Administrativo), ou mesmo voltar a ter o seu destino primeiro: Hotel. Por que não oferecer a grupos que exploram o setor hoteleiro de Pesqueira ou do Estado? Por que não pensar no assunto?
Já sugerimos, também, que o edifício do antigo Hotel Acauã poderia ser utilizado para instalar o Abrigo dos Idosos de Pesqueira, ou um Centro Cultural, com o Arquivo Público Municipal; Museu Geral de Pesqueira, Banda de Música, além de lojas para venda dos produtos da terra, do doce e da renda, do artesanato, além da exploração do Restaurante, servindo para eventos. A verdade é que o prédio tem estrutura para ser utilizado, basta querer. Com a palavra a Prefeitura de Pesqueira!
A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Recebi hoje a conta da CELPE, vencimento do mês de junho/2013. Nela, incluída, na sua forma mensal e sucessiva, a taxa de iluminação pública, com o título de: Contribuição Iluminação Pública, na ordem de R$ 7,22, ou 6,3% do valor da conta. Quem fica com essa arrecadação, conta a conta (residencial comercial e industrial)? Quantas contas? Quanto dinheiro? E a Cidade às escuras, facilitando a ação criminosa. Com a palavra a CELPE e a Prefeitura de Pesqueira e a Câmara de Vereadores!
O BÔNUS DA CELPE
Na mesma conta da CELPE (vencimento: junho de 2013), uma dedução de R$. 17,47 (…), em favor do consumidor, relacionado ao Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei 10.438/2002.
O que dispõe essa lei?
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
O Que diz o art. 21, da lei acima referida?
Art. 21. Parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu será destinada, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito do “bônus” nas contas de energia, aos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado, integrantes das Classes Residencial e Rural, com consumo mensal inferior a 350 kWh, nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DESMENTE FALTA DE BOM ATENDIMENTO
Muitas das reclamações (denúncias dos ouvintes) que vão ao ar, no programa matinal (a hora da bronca) do festejado radialista Givanildo Silva, Rádio Jornal, não são verdadeiras. Muitas delas foram desmascaradas, no dia 21/05/2013, pela Secretária de Educação, professora Márcia Paes. A responsabilidade não é do programa, muitos menos do radialista, mas de quem faz a denúncia (quando ao ligar cita apenas o primeiro nome e o bairro, com os participantes do programa metendo bronca).
É preciso responsabilidade dos denunciantes. Essas denúncias são importantes, pois apontam possíveis irregularidades, nesse ou naquele setor da administração pública, ajudando assim a solução do problema. Mas, é preciso que as denúncias sejam fundamentadas e, antes de tudo, verdadeiras. Mas, na grande maioria, as denúncias levadas ao AR pela Rádio Jornal de Pesqueira, são verdadeiras, pois que o problema existe.
E O ATENDIMENTO DA SECRETÁRIA?
Sobre o atendimento por parte da Secretária da Educação, disse Márcia Paes, na mesma entrevista, que as atividades externas, tais como visitas às escolas urbanas e rurais, reuniões com professores (as), entre outras diligências não permitem que a mesma (Secretária) fique postada atrás de um birô. Isso é verdade. A Secretaria de Educação tem inúmeras escolas localizadas nas zonas rural e urbana, as quais devem ser acompanhadas pela titular da secretaria. Disse, ainda, que existem servidores (as) preparados para o atendimento de cada assunto, relacionado à pasta que comanda. É isso aí!
AMPARO AO ABRIGO DOS IDOSOS…
Do conhecimento público e das autoridades municipais as enormes dificuldades porque passa o Abrigo dos Velhinhos de Pesqueira. Isso pode ser resolvido pela municipalidade, através de sua Secretaria de Assistência Social, até porque qualquer ajuda financeira que for dada pela prefeitura tem cobertura legal, como disposto no Art. 135, do Capítulo IV – Da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Lei Orgânica do Município, que assevera:
ART. 135 – O Município incentivará entidades particulares e comunitárias, atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionado-as com amparo técnico e auxílio financeiro.
PESQUEIRA NOTÍCIAS > (PÁGINA 09) – EDIÇÃO DE MAIO DE 2013 > COLUNA PANORAMA.
SAUDADE DA COERÊNCIA. Se havia algo positivo na política de antigamente era a coerência. Os políticos tinham lado político. Quem era socialista, era socialista; quem era fascista, era fascista; o mesmo em relação a trabalhistas, pessedistas e udenistas. E ninguém virava a casaca. Mas hoje é tudo um saco de gatos, é difícil distinguir o lado político desse pessoal. Avacalharam a política. Virou uma casa de noca. Que saudade do tempo que havia coerência política em Pesqueira.
Nota de Canetadas– Essa é a mais pura verdade. A política de hoje se misturou de tal forma que representa o mais efetivo descaminho da sua história. Partidos fracos, de “mentirinha”,como bem disse o Ministro Joaquim Barbosa, do STF. A expressão utilizada pelo jornal Pesqueira Notícias, de que “avacalharam” a política é bastante saudável, pois o certo seria dizer que criminalizaram a política, tanto assim que são centenas, milhares até, de políticos envolvidos em toda a espécie de crime, não sendo diferente na nossa terra. E, ainda querem tirar os poderes investigativos do Ministério Público. Se assim for é melhor fechar o País! É lamentável e condenável!
NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER MUDADOS…
O Título VI. Das Disposições Finais e Transitórias, no seu Art. 147, dispõe: Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade logradouro ou estabelecimento público, nem se erigirão quaisquer monumentos e, ressalvadas as hipóteses das que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Nota de Canetadas> É preciso que a Câmara de Vereadores faça um reestudo sobre o nome dos logradouros de Pesqueira, dos edifícios, etc, no sentido de reordenar essa bagunça. Os logradouros como vimos acima, não podem ter o nome mudado, a não ser em casos que justifiquem, mas nunca para favorecer essa ou aquela, esse ou aquele político.
Temos como exemplo a Rua Major Panta, localizada no Bairro do Centenário (antiga Favela) que foi substituída por um nome de um político (de fora), que nada trouxe para Pesqueira. Enquanto isso, o Major Panta foi um dedicado pesqueirense que na guerra praticou a enfermagem, e quando voltou para a sua terra ajudou a salvar vidas, trabalhando na Pitanguinha. Mais, o nome da nova rua não é usado, até hoje, todos se referem àquele logradouro como sendo a Rua Major Panta, até mesmo na internet, como se observa no site do MAPLINK. No mesmo sentido a travessa Capitão Mor Manuel José de Siqueira, esse simplesmente o fundador da Pesqueira. Retiram-lhe o nome como travessa no centro da Cidade e coloram-no em uma rua por trás dos antigos cabarés de Pesqueira. Em qualquer lugar do mundo, o nome do fundador da cidade é localizado em uma avenida, em uma praça, com destaques e homenagens. Com a palavra a Câmara Municipal de Pesqueira.
POR: JURANDIR CARMELO
POSTADO POR F.M.G
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