Projetos de Lei, Este projeto é um substitutivo ao PLC 3722-2012,

Estabelecerá normas para compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e proibirá a venda de armas de brinquedo. Este projeto é um substitutivo ao PLC 3722-2012, ou seja, este texto é uma nova versão para a proposta incial que foi apresentada.O autor deste substitutivo é o Deputado Claudio Cajado, relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; o autor da proposta inicial é o Deputado Rogério Peninha. Para conhecer a proposta inicial clique aqui: http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-3722-2012 Conheça os principais tópicos do substitutivo: - Obrigará a renovação do registro de arma de fogo a cada cinco anos, acabando com o registro permanente; - Permitirá a compra de armas de pressão somente para maiores de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e limitando em três armas por pessoa; - Permitirá a compra de no máximo 50 unidades de munição por mês, e somente mediante apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra; - Acabará com o direito de porte federal de armas por policiais estaduais, civis e bombeiros militares, ou seja, os policiais só terão direito ao porte de armas em seus estados e não no país todo.- Somente a Polícia Federal poderá conceder as autorizações de compra, registros e portes de armas.- Proibirá a comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo. O proprietário de arma, que sempre deverá ter mais que 21 anos, poderá mantê-la dentro de suas residências ou trabalho, mas somente poderá transportá-la entre os locais com ela desmontada, separada da munição. Para isso, exige-se o porte, e mesmo assim com muitos requisitos.O projeto ainda limitará a validade territorial do porte de arma aos estados, acabando com a possibilidade de porte federal, que somente ocorrerá através de acordo entre os estados. Juízes e Membros do Ministério Público poderão ter o porte de arma apenas em calibre não restrito, aqueles em que somente um determinado grupo de pessoas pode usar, acabando com o direito que hoje possuem de porte de armas calibre 40. De acordo com o autor do projeto, o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que foi a votação popular anos depois, não foi suficiente para diminuir o índice de homicídios no país, já que os crimes são cometidos pelos criminosos com armas ilegais. Por isso, é preciso uma lei que regulamente da melhor forme a posse e o porte de armas, concedendo somente para as pessoas que lhe é devido e possível manter uma arma de fogo em segurança, sem que ofereça muito risco à população e com rigor na obtenção das autorizações. DA REDAÇAO COM O