A medida foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ainda cabe, porém, contestação no STF (Supremo Tribunal Federal).
A união entre pessoas do mesmo sexo
havia sido aprovada pela Suprema Corte há dois anos, mas ainda havia
cartórios que se recusavam a fazer a conversão para casamento.
Se isso acontecer, a resolução prevê que
o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do
respectivo Tribunal de Justiça.
Ao defender a resolução na sessão do
CNJ, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, autor da proposta,
afirmou que o conselho estava “removendo obstáculos administrativos de
uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas
do Judiciário]“.
O que muda
Na prática, a decisão do CNJ trará mais
garantias ao casal de mesmo sexo, segundo o advogado Rodrigo da Cunha
Pereira, presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de
Família).
Fonte: Uol Notícias
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