Antes da resolução do CNJ, casais homossexuais podiam pedir a conversão da união estável em casamento, mas a decisão ficava a critério de cada cartório.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”.
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. O ministro Joaquim Barbosa, que também preside o CNJ, foi o autor da proposta, aprovado por 14 votos a 1.
Barbosa afirmou que a resolução é para efetivar a decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, que liberou a união estável homoafetiva.A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).A decisão do CNJ não tem efeito imediato. Entra em vigor a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer. De acordo com o texto, se algum cartório se negar a entregar a certidão de casamento civil será comunicado a um juiz corregedor, que tomará as providências cabíveis.
Antes da resolução do CNJ, casais homossexuais podiam pedir a conversão da união estável em casamento, mas a decisão ficava a critério de cada cartório.
DA REDAÇAO COM -Agência Brasil -Publicação: 14/05/2013 13:13 Atualização: 14/05/2013 14:39
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