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| Foto: Internet |
A Câmara analisa o Projeto de Lei de autoria do deputado Gonzaga Patriota, que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre as Operações Financeiras a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.
Para adquirir os veículos sem cobrança
dos impostos, o profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente
para o transporte de passageiros, nos termos da Lei que regulamenta o
exercício da atividade de mototaxista e motoboy.
Segundo o autor da proposta,
o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas
aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de
passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na
Constituição.
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