Termina no próximo dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Esta Lei foi aprovada pelo Congresso há quatro anos por iniciativa do senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP). Ela determina a publicação, em meio eletrônico, das informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
Pela lei, as prefeituras e as câmaras
municipais precisam colocar as informações administrativas e
orçamentárias em um site para que a população tenha acesso e tire suas
dúvidas em relação à gestão de dinheiro público. Segundo o senador, foi
dado um prazo maior às cidades menores para que se adequassem às
exigências da lei, mas, mesmo assim, ela continua sendo descumprida por
muitos prefeitos. O senador é pai do governador Camilo Capiberibe (PSB),
que ontem, posicionou-se contra a candidatura de Eduardo Campos a
presidente da República.
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