PEC das Domésticas é aprovada no Senado

PEC das Domésticas foi aprovada por unanimidade no Senado Foto: internet

A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade na noite de ontem (26) no plenário do Senado, com 66 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue, agora, para promulgação. A lei amplia os direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos.

O empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, lincença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A categoria passará a ter direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTs obrigatório e seguro-desemprego. Algumas mudanças irão valer de imediato com a Emenda Constitucional e as restantes terão que ser regulamentadas para se tornarem efetivas. A promulgação da PEC está prevista para a próxima semana.

Itapuama FM