A prefeitura gastava, na gestão anterior, uma fortuna com advogados. O atual prefeito resolveu enviar um projeto de lei para criar uma procuradoria, com o intuito de tornar os serviços mais eficientes e menos onerosos aos cofres públicos, segundo sua mensagem à Câmara de Vereadores. A economia mensal será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), aproximadamente.
Aplaudimos a iniciativa com entusiasmo. Afinal, a procuradoria é órgão estratégico para um município inserido nas complexas relações sócio-jurídicas da vida pós-moderna, na qual todos manejam ações judiciais as mais variadas e é igualmente necessário que o prefeito e seus secretários ajam em estrita conformidade com as normas legais vigentes.
Diante de tamanha importância deste órgão técnico – e justo por ter dedicado razoável parcela de minha vida às carreiras jurídicas - lendo o referido projeto de lei de autoria do executivo, resolvemos apresentar emendas para aperfeiçoá-lo. Uma casa legislativa serve exata e precisamente para isso: legislar.
Neste sentido, de melhorar, apresentei uma emenda. Por ela, os três “assessores jurídicos” do projeto original seriam chamados de “procuradores jurídicos”, pois não era possível haver a figura do “procurador-geral” pretendida, sem que existissem outros procuradores, sob pena do chefe do órgão poder ser chamado de “procurador geral e único”, o que soaria algo exagerado mesmo para os presentes dias, nos quais a vaidade tem mostrado seu rosto sem máscaras em nossa cidade. Os salários, por óbvio, seriam os mesmos fixados no projeto original: R$ 5.000,00 para o chefe, R$ 2.500,00 para os demais procuradores (ou assessores jurídicos) e algo em torno do salário mínimo para os auxiliares que fazem, em verdade, as vezes de estagiários.
Mas a emenda estabelecia CONCURSO para as carreiras a serem criadas. Aí morava a controvérsia. Inexplicavelmente o governo municipal mostrou-se irredutível na defesa da criação do órgão sem concurso para provimento de seus cargos.
Ora, quem votou na mudança nas últimas eleições não poderia desejar um novo órgão que servisse de cabide de empregos para apaniguados dos donos do poder, sejam lá quem forem os do momento. Mas a emenda estabelecia CONCURSO para as carreiras a serem criadas. Aí morava a controvérsia. Inexplicavelmente o governo municipal mostrou-se irredutível na defesa da criação do órgão sem concurso para provimento de seus cargos.
Cargos em comissão já os há demais e são, inclusive, importantes, pois o governante deve conduzir o município, o estado ou a nação, com pessoas de sua confiança. Por outro lado, há os cargos técnicos, responsáveis por áreas essencialmente dominadas por homens e mulheres qualificados academicamente para a missão institucional. É o caso dos órgãos da educação, saúde, segurança... E das relações jurídicas, da procuradoria. Aí, precisamos de técnicos bem formados, concursados e estáveis. Não de apadrinhados por financiadores de campanha. Ademais, Pesqueira tem vários advogados - e bacharéis recém formados às vésperas de alcançar aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - que brilhariam em qualquer concurso do Estado. Conheço muitos. E creio que a juventude mais esforçada e capacitada de nossa terra merece uma chance de mostrar o seu valor num certame escrito, independentemente de em que prefeito tenha votado.
O vereador Wagner Cordeiro de Menezes apresentou uma segunda emenda. Por ela, a prefeitura ficaria proibida de contratar novos escritórios de advocacia, após a criação da procuradoria. Noutros termos, a economia não poderia ficar na promessa, com contratações futuras de escritórios outros. Apoiamos imediatamente, eu e o vereador Luca Peixoto.
Apelei ao bom senso do líder do governo, meu amigo e meu vereador, grande guerreiro da luta pela igualdade em nossa cidade, Márcio do Leite, para que sensibilizasse o prefeito quanto a justiça das emendas. Afinal, ainda confio na retomada dos valores que nortearam a sua eleição: moralidade e impessoalidade, garantidoras dos concursos públicos país afora e esquecidas no projeto enviado à Câmara.
Enquanto transcorrem as discussões sobre o tema na Casa Anísio Galvão, tomei conhecimento, através da imprensa local, de algumas iniciativas do senhor “procurador - geral”, como se auto-intitula (até em propaganda nas redes sociais) o atual responsável pela área jurídica da municipalidade, apesar de não haver o órgão sequer sido criado por lei e em que pese o prefeito ter corrigido esta denominação em recente entrevista radiofônica.
Quedei-me estupefato com as notícias veiculadas. O tal “procurador-geral” comandou pessoalmente a desocupação dos lotes doados pela gestão anterior a famílias de baixa renda no bairro da Pitanga.
Denunciei este descalabro na tribuna da Câmara, lembrando que há incontáveis empresários que ocupam a muitos anos prédios e terrenos da municipalidade sem que ninguém jamais tenha pretendido pôr máquinas pesadas sobre seus alicerces. O direito não pode socorrer a uns e esmagar os outros. Todos têm os mesmos direitos, sejam ricos ou pobres!
Logo depois, vieram os protestos da população da Vila Anápolis, graças a absurda interdição das obras da Igreja dedicada a Nossa Senhora do Carmo na praça daquele bairro, já autorizadas por lei aprovada na própria Câmara.
Não fosse o bastante, vários integrantes da própria gestão em curso me advertiram que a Prefeitura de Pesqueira foi derrotada em diversos processos judiciais por escoamento de prazo sem a devida manifestação, popularmente conhecida como revelia! Ora, condenação da prefeitura por não haver quem a defenda em juízo tem um nome apropriado para o bolso do contribuinte: prejuízo. Estas derrotas poderiam ser evitadas se tivéssemos um procurador concursado. E que não estivesse demasiadamente ocupado derrubando o sonho de quem pretendia construir um lar na periferia.
Ficamos todos - eleitores que fomos do prefeito - no aguardo de suas explicações sobre estes atos atrabiliários. E na esperança de que aceite e deseje uma procuradoria eficiente, integrada por concursados.
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