.jpg)
Os prefeitos não deram um pio reclamando do repasse do
FPM na cota de ontem, porque, na verdade, receberam
com aumento de 80%.
E o que se diz em Brasília é que os demais repasses
dos dias 20 e 30 também virão com o mesmo percentual,
fazendo assim a alegria dos prefeitos chorões.
MAGNO MARTINS
Estimativas das cotas do FPM de Dezembro de 2012 e Janeiro e Fevereiro de 2013
Por : François E. J. de Bremaeker - 12/12/2012
Cálculo das estimativas do FPM, por município, elaboradas pela Transparência Municipal, a partir de dados globais estimados pela STN, da população estimada pelo IBGE para 2012 e das Decisões Normativas 118/2011 e 123/2012, ambas do Tribunal de Contas da União
O QUE É FPM?
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
Mais informações
- E com a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF; telefone: (31) 3217-6354.
DA REDAÇAO COM O PAREDAO DO POVO E INTERNET
0 comentários:
Postar um comentário