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| Segundo o projeto, os Detrans a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Foto: Internet |
O texto aprovado pela Comissão de Viação
e Transportes, em caráter conclusivo, estabelece ainda que os órgãos
devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos pontos
anotados na carteira, nos casos de infrações cometidas no ano anterior.
O relator da proposta, deputado José
Stédile (PSB-RS), disse que em alguns casos os motoristas se esquecem de
observar a validade da carteira e acabam sendo punidos com multa,
apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser retirado por
condutor habilitado.
O outro projeto obriga os órgãos de
trânsito a fornecer aos usuários o número do protocolo de atendimento
feito por centrais telefônicas, internet ou presencial, bem como
solicitações verbais. O texto também determina que a resposta deverá ser
dada até 48 horas após a solicitação do consumidor.
Se os projetos forem aprovados pela CCJ, eles serão encaminhados diretamente para apreciação do Senado, sem serem votados pelo plenário da Câmara.
Fonte: Agência Brasil
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