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| Foto: Amannda Oliveira |
O número de queixas de consumidores em relação a atrasos no serviço de entrega de mercadorias oferecido pelos estabelecimentos comerciais do Estado vem crescendo nos últimos anos. As lojas de móveis e eletrodomésticos são as campeãs no número de reclamações.
Com o objetivo de garantir o respeito
aos direitos dos consumidores, o deputado Júlio Cavalcanti (PTB)
apresentou Projeto de Lei que obriga as lojas a fixarem, no ato da
compra, a data e o turno para entrega do produto.
O projeto já foi aprovado em plenário
pela Assembleia Legislativa do Estado e enviado para assinatura do
governador Eduardo Campos, que tem o prazo de 30 dias para decretar a
lei.
Caso o tempo determinado pela loja não
seja cumprido, o responsável receberá uma advertência e, havendo
reincidência, uma multa que poderá variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil.
Vale lembrar que a Lei vale para compras
presenciais, ou seja, aquelas efetuadas pessoalmente pelo consumidor
nas lojas com sede física em Pernambuco. A norma não abrange as compras
pela internet.
Itapuama FM
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